26009A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com o pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo deve fazer-se a prova da existencia do acto e seu conteudo, sob pena de ilegalidade da interposição do incidente. II - No meio processual auxiliar do pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo, com a tramitação dos artigos 76 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não e aplicavel o disposto no artigo 40 do mesmo diploma.