011413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011413
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Direito ao recurso contencioso, Hierarquia das normas, Regulamento delegado, Inconstitucionalidade material, Regulamento ilegal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Simões , Luis
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001864
Nr Documento: SAP19820324011413
Data de Entrada: 27/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ce8b68335b6a65802568fc00381587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011413.FB
Sumário
O Dec. 317/76, de 30-4, como simples decreto regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites as pensões de aposentação, em regime diverso do definido para tais pensões no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto- -lei, pelo que e anulavel o despacho que, por observancia daquele Dec. 317/76, faz baixar o montante da pensão de aposentação em funções dos mencionados limites. E inconstitucional, por ofender o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 18 e no n. 2 do artigo 269, ambos da Constituição, não podendo, por isso, ser aplicado pelo tribunal, o Dec.-Lei 413/78, de 20-12, enquanto manda aplicar como decreto-lei e a partir de 30-4-76 o referido Dec. 317/76, pretendendo com essa retroactividade sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente com observancia do citado decreto e, assim, restringir o direito ao recurso contencioso a respeito dos mesmos actos.