0048934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0048934
Acórdão
Descritores: Salário mínimo nacional, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Imposto profissional, Suspensão da instância, Provas, Imposto de capitais, Isenção, Rendimento, Crédito, Contrato de trabalho, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015719
Nr Documento: RL199005230048934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59a0259ca3bd5f1c802568030003a7c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0048934.CD
Sumário
Auferindo o A. um salário correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que goza da presunção legal de insuficiência económica (artigo 20, n. 1, c) do Decreto-Lei n. 387-B/87). Não é de ordenar a suspensão da instância até o autor fazer prova de estar quite com a fazenda nacional quanto ao imposto profissional, quando aquele se apresenta na acção como empregado por conta de outrem com uma só entidade patronal (artigo 6 §3 do Decreto-Lei n. 183-D/80). O Decreto-Lei n. 121/87, de 10 de Março, alterou o Código de Imposto de Capitais isentando deste imposto os rendimentos originados pela mora do pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.