Quando foi proferido o acórdão 033263?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Autarquia local

Acórdão

033263

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 1994
Relator: Gouveia e Melo

Autarquia localResponsabilidade civil extracontratualCâmara municipalLicença de utilizaçãoVistoriaPrazoOmissão de agirCulpa funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART487.
DL 160/70 DE 1970/04/15 ART17 N1 N3 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21673 DE 1985/07/25 IN BMJ N350 PAG231 IN AD N289 PAG30.
AC STA PROC25468 DE 1988/03/10.
AC STA PROC26518 DE 1990/05/08.
AC STA PROC28519 DE 1990/05/08.

Sumário

I- A não realização da vistoria a que se refere o art. 17, n. 1, do DL. n. 166/70, de 15 de Abril, no prazo aí previsto, integra violação de um dever funcional.

II- Não vindo alegadas circunstâncias que tornassem, no caso, inexigível o cumprimento daquele prazo por parte da Câmara Municipal, há que concluir ter esta agido com culpa - para efeitos de responsabilidade civil que lhe vinha assacada - ao deixar de cumprir o aludido prazo.

Texto integral não disponível

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