000654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000654
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Caixa de previdencia, Personalidade juridica, Representação em juizo, Ministerio publico, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007170
Nr Documento: SJ198402100006544
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a595e96a5f1c4dc8802568fc0039b168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000654.51
Sumário
Os Centros Regionais de Segurança Social são, hoje, no ambito das Instituições de Segurança Social, as entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira que integraram as Caixas de Previdencia respectivas assumindo os direitos e obrigações destas. A representação em juizo daquelas entidades não cabe ao Ministerio Publico, sem prejuizo do eventual patrocinio quando solicitado. Os Centros Regionais de Segurança Social, dadas as funções que lhe são cometidas, são as "instituições de previdencia" a que se refere a legislação anterior, continuando os tribunais de trabalho a ser competentes para conhecer das questões emergentes das relações juridicas estabelecidas entre os Centros (e as instituições que neles se integraram) e os respectivos beneficiarios.