041992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041992
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Trafico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012743
Nr Documento: SJ199110310419923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36940325eae90ad4802568fc0039f7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041992.AC
Sumário
Sendo os limites minimo e maximo da pena aplicavel em abstracto ao crime de trafico de estupefaciente, previsto e punido pelo artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 6 e 12 anos de prisão, o acordão apelado ao aplicar ao referido crime a pena de quatro anos de prisão, usou, embora o não haja referido expressamente, da faculdade da atenuação especial da pena a que alude o artigo 73 do Codigo Penal. Mau grado tal pena se afigure demasiado benevolente, na medida em que, tratando-se de um crime que em todo o mundo civilizado e reprimido com certa severidade pelos graves transtornos que a saude fisica e moral usualmente acarretam a sociedade, o certo e que tem de ser aceite sob pena de violação o principio da proibição da "reformatio in pejus". Em principio, a suspensão da execução da pena não se compadece com a grave natureza deste crime.