9310893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9310893
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Causa de pedir, Alteração, Contestação, Lugar da prestação, Excepção peremptória, Resposta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003943
Nr Documento: RP199405099310893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5efbf14d22323d08025686b00668926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310893.97
Sumário
A alegação do autor, sem mencionar o lugar do cumprimento da obrigação de pagamento das rendas, cuja falta de cumprimento constitui fundamento do pedido de resolução do contrato de arrendamento, integra os elementos bastantes da causa de pedir. A invocação pelo R. da falta de estipulação escrita desse lugar, constitui facto novo, defesa lateral, impeditivo do efeito pretendido pelo A., portanto matéria de excepção. Ao A. assiste, por isso, direito de resposta a essa excepção, sob pena de a mesma ter de se haver como provada por acordo ( artigos 55 e 56 do Regime do Arrendamento Urbano e 785 do Código de Processo Civil ). A alegação do A., na resposta, de que, na altura da celebração do contrato escrito, foi estipulado verbalmente o seu domicílio para pagamento das rendas não constitui alteração da causa de pedir mas sim resposta à defesa por excepção do R..