022651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022651
Acórdão
Descritores: Abandono de lugar, Demissão, Funcionario publico, Nomeação, Revisão de processo, Reabilitação, Revogação de acto ilegal, Prazo, Exoneração, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00021351
Nr Documento: SA119880315022651
Data de Entrada: 11/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ae4f4627ee10db802568fc0037640eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022651.8B
Sumário
Demitido um funcionario em 1977 por abandono do lugar, por despacho consolidado na ordem juridica, e ilegal a sua nomeação para o exercicio de funções publicas em 1983 (no dominio de aplicação do Estatuto Disciplinar de 1979) se entretanto não tiver ocorrido revisão ou reabilitação; Tal nomeação e, por isso, revogavel pela Administração nos termos do artigo 18 da LOSTA; Sendo diferentes as penas disciplinares de demissão e de exoneração, previstas respectivamente nos Estatutos de 1943 e de 1979, o artigo 74, n. 3 deste ultimo diploma, que limita a 4 anos a incapacidade de provimento aos exonerados por abandono do lugar, não e aplicavel aos funcionarios punidos com a pena de demissão pela lei anterior, qualquer que tenha sido o seu fundamento.