039725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039725
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Introdução em casa alheia, Furto, Crime continuado, Co-autoria, Menores, Bem juridico protegido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007393
Nr Documento: SJ198812070397253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4591854d064ea283802568fc0039b56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039725.B1
Sumário
O crime de introdução em casa alheia, porque visa a defesa da vida privada de cada cidadão, não integra a figura de crime continuado quando são varios os sujeitos passivos, havendo concurso real por cada ofensa a um bem juridico eminentemente pessoal. A um menor de 16 anos, no limiar da imputabilidade penal, ocorrendo outras atenuações de valor, e aconselhavel, no quadro dos artigos 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro e 74, n. 2, do Codigo Penal, a suspensão da execução da pena unica de tres anos de prisão por crime de furto, introdução em casa alheia e de dano, cometido em co-autoria com outro reu mais velho, existindo vantagem para a sua redução e reinserção social.