Quando foi proferido o acórdão 042437?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Director regional de educação

Acórdão

042437

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1998
Relator: Padrão Gonçalves

Recurso jurisdicional

Director regional de educaçãoActo definitivoCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 141/93 DE 1993/04/26 ART4 A ART8 N3 ART9.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35568 DE 1995/04/06.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.

Sumário

I- A competência atribuída aos directores regionais de educação relativa à gestão do pessoal e actos subsequentes a concursos é uma competência própria mas não exclusiva.

II- Os actos praticados no exercício dessa competência não são verticalmente definitivos, deles cabendo (apenas) recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.

Texto integral não disponível

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