Director regional de educação - Jurisprudência Portuguesa

I. Nos termos do art. 271/95, de 23/10, o Inspector-geral de Educação tem competência para instaurar processos disciplinares ao pessoal docente em consequência de acções inspectivas realizadas pela...

I - É compatível com a Constituição a previsão da obrigatoriedade de recurso hierárquico necessário, quando a sua interposição afastar a lesividade imediata do acto recorrido. II - Do acto de...

I - A competência atribuída aos directores regionais de educação relativa à gestão do pessoal e actos subsequentes a concursos é uma competência própria mas não exclusiva. II - Os actos praticados...

I - Os Direitos Regionais de Educação têm competência própria mas não exclusiva. Os seus actos em matéria de vencimentos e de progressão na carreira e respectivos escalões dos docentes, não são...

I - Sendo os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal, praticados ao abrigo duma competência própria e não exclusiva, tais actos não são definitivos, havendo...