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I - A competência atribuída aos directores regionais de educação relativa à gestão do pessoal e actos subsequentes a concursos é uma competência própria mas não exclusiva. II - Os actos praticados...

I - Os Direitos Regionais de Educação têm competência própria mas não exclusiva. Os seus actos em matéria de vencimentos e de progressão na carreira e respectivos escalões dos docentes, não são...

I - Sendo os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal, praticados ao abrigo duma competência própria e não exclusiva, tais actos não são definitivos, havendo...