Quem foi o relator do acórdão 000758?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000758?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1955.

Acórdão STA (1955) — Sindicato nacional dos comercialistas

Acórdão

000758

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Sindicato nacional dos comercialistasAdministrador de empresaInscrição em sindicatoExercicio de profissãoFalta de interposição do recursoActo confirmativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
DL 23050 DE 1933/09/23 ART1 ART15 PAR1.
EJ44 ART516 ART520 PAR1 ART529.
L 1952 DE 1937/03/10 ART4 PAR1.

Sumário

I- Não ha recurso contencioso de um despacho confirmativo de outro que o admitiu, mas de que se não recorreu.

II- Para a inscrição no Sindicato Nacional dos Comercialistas e necessario o exercicio daquela profissão, não bastando o diploma que legitima o seu exercicio.

III- Não exercem a profissão de comercialistas administradores de empresas, ainda que no exercicio da Administração utilizem os seus conhecimentos profissionais.

Texto integral não disponível

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