003877 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 7 do Dec-Lei 298/81 preve tres situações a que faz cominar diferentes sanções. Pela falta de emissão de facturas responde o remetente das mercadorias; o transportador das mercadorias desacompanhadas dos necessarios documentos responde se as deixar de exibir imediatamente; se o transporte e feito em veiculo do remetente, pela falta de exibição responde agravadamente este ultimo. Se indevidamente o juiz permitiu o levantamento da apreensão das mercadorias face a prestação da caução, não pode depois declarar perdidas aquelas mercadorias.