015618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A multa por falta de pagamento de quotizações em divida ao Fundo de Desemprego e anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, vem cominada no artigo 23, paragrafo unico, do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. II - Assim, não havia lei que autorizasse a cobrança da multa mais elevada, que depois o artigo 6, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45080 veio estabelecer, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento de oposição a execução indicada na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.