015618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015618
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Falta de entrega de imposto, Multa fiscal, Aplicação da lei fiscal no tempo, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019605
Nr Documento: SA219670412015618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7859efafa35158b2802568fc00375016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015618.8C
Sumário
A multa por falta de pagamento de quotizações em divida ao Fundo de Desemprego e anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, vem cominada no artigo 23, paragrafo unico, do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, não havia lei que autorizasse a cobrança da multa mais elevada, que depois o artigo 6, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45080 veio estabelecer, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento de oposição a execução indicada na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.