0025573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Tribunal Criminal mantem competência material para conhecer do pedido cível conexo com o criminal, mesmo que em julgamento se prove que o crime não existiu. II - Porém, no caso de preenchimento abusivo de cheques sem provisão que forem entregues ao tomador, mediante coacção moral (tornando nula a declaração negocial cambiária) o demandado tem de ser absolvido do pedido, ainda que seja válido o negócio subjacente.