024925 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é acto administrativo definitivo e executório o despacho de abertura de um concurso. II - A enunciação no acto de abertura de um concurso de requisitos de admissão dos candidatos diferentes dos previstos na lei aplicável não envolve a exclusão de eventuais candidatos que reunam estes requisitos, susceptíveis de impugnação contenciosa como acto destacável, podendo apenas integrar ilegalidade influente no acto emitido na pendência do concurso sobre a admissibilidade dos candidatos.