026674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026674
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ónus de alegação, Deserção da instância, Despacho judicial, Erro nos pressupostos de direito, Pensão de aposentação, Perda de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033519
Nr Documento: SA119910221026674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1ee08c5ec03b3ad802568fc0038cf24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026674.7B
Sumário
Nos recursos directos tramitados nos termos da alínea b) do artigo 24 da LPTA, o recorrente tem o ónus de alegação nos termos do artigo 698 do Cód. Civil, por força do parágrafo único do artigo 67 do RSTA. Nos recursos processados nos termos da alínea a) do citado artigo 24, a falta de alegação final não produz a deserção do recurso. Quando a ilegalidade alegada seja cometida no despacho do Juiz o único meio de impugnar tal despacho é a via de recurso. Viola a lei, por erro nos pressupostos de direito, o despacho que ao abrigo do artigo 8 n. 2 do Dec. 52/75 de 8/2 determina a perda da pensão definitiva devida desde o momento em que ocorre o facto determinante da aposentação até ao momento da entrega dos documentos relativos ao tempo de serviço, por parte do subscritor.