046320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046320
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação praticada por funcionário público, Uso de documento falso, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Vícios da sentença, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026480
Nr Documento: SJ199410120463203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6b812d9e17a96c6802568fc003aaae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046320.B1
Sumário
Os vícios do acórdão, referidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos oficiosamente pelo Supremo Tribunal de Justiça. Para efeitos do disposto no artigo 228 ns. 1 alíneas a) e c) e 3 do Código Penal - crime de uso de documento falso por funcionário - é abusivo esse uso, não só quando é praticado por funcionário, em acto que, embora lícito, é praticado por quem não detiver competência funcional para o efeito, como quando é praticado em acto ilícito por parte de quem detiver legitimidade funcional num determinado sector. Ou seja, extravasam a competência própria de um determinado cidadão todos os actos que estão para além da fronteira para que se encontra legitimado ou seja a prática de actos lícitos.