010136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a 1 Secção entendido que o acto administrativo impugnado, que aplicou uma medida de saneamento, se baseou tambem em factos que não constavam da acusação e acerca dos quais o visado não foi ouvido, tal acto esta ferido de vicio de forma, sendo, por isso, anulavel. II - A interpretação do acto administrativo e materia de facto, pelo que o tribunal pleno tem de respeitar a determinação do sentido e alcance do acto recorrido, feita pela 1 Secção.