34667A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 34667A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Quadro de efectivos interdepartamentais, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo quantificável, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041108
Nr Documento: SA11994060934667A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c78031ec0b3a6545802568fc0039065aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34667A.4D
Sumário
A concessão da suspensão da eficácia de um acto depende da verificação cumulativa dos requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Ao requerente da providência cabe o ónus da alegação do requisito positivo da alínea a) - prejuízo de difícil reparação. Aquela alegação deve fornecer todos os elementos necessários, no plano factual, para integração do conceito de direito visado na norma legal. A simples perda de quantia pecuniária a pagar pelo Estado não constitui prejuízo de difícil reparação.