34667A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão da suspensão da eficácia de um acto depende da verificação cumulativa dos requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Ao requerente da providência cabe o ónus da alegação do requisito positivo da alínea a) - prejuízo de difícil reparação. III - Aquela alegação deve fornecer todos os elementos necessários, no plano factual, para integração do conceito de direito visado na norma legal. IV - A simples perda de quantia pecuniária a pagar pelo Estado não constitui prejuízo de difícil reparação.