038116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 038116
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Atenuantes, Circunstâncias qualificativas, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Obrigação de indemnizar, Indemnização ao lesado, Âmbito, Montante da indemnização, Dano emergente, Lucro cessante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026243
Nr Documento: SJ198601300381163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76ac6fb8f7b25e05802568fc003b099aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038116.E2
Sumário
Pratica o crime de homícidio previsto e punido no artigo 131 do Código Penal de 1982 quem perseguindo durante meses outrem, a dada altura lhe arma uma emboscada, de noite e o mata, possuído de grande irritação e utilizando meio insidioso e agindo com premeditação. Aquele crime que, em regra seria qualificado, nos termos do artigo 132 do mesmo Código, não o é aqui dado que aquelas circunstâncias qualificativas do crime não operam automaticamente, antes devem inserir-se na globalidade das circunstâncias que rodearam a prática do referido crime. A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil. A indemnização ao lesado deve reconstruir, na medida do possível, a situação que este detinha à data do evento que a provoca e deve ainda ter em conta os lucros que eventualmente a vítima teria tido e deixou de ter, por aquele facto.