073402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073402
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Pagamento, Letra, Causa do negocio, Literalidade, Abstracção, Obrigação cambiaria, Relações imediatas, Titulo de credito, Obrigação subjacente, Excepções, Aceitante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011908
Nr Documento: SJ198707070734022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b50ea4f1e6c74db4802568fc003a12e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073402.42
Sumário
Pelo facto de o embargante, numa execução para pagamento de letras de cambio, não ter logrado provas que a causa da subscrição das mesmas tenham sido as que fundamentaram os embargos - não ter resultado a subscrição de tais letras de quaisquer transacções entre ambos celebradas, ao contrario do que delas consta, mas, antes, de adiantamentos de dinheiro relativo a prestação de serviços e de fornecimentos que lhe fez para uma obra - não se segue ela seja indeterminavel, ficando a prevalecer as declarações que nelas se acham exaradas - transacções comerciais. A falta de concretização das relações comerciais nos titulos exequendos e inteiramente irrelevante para a apreciação do merito dos embargos. Os principios que informam o regime cambiario, nomeadamente os da incorporação da promessa no titulo, da literalidade e da abstracção, não são afastados no proprio dominio das relações imediatas, quando o devedor não prove as excepções fundadas na relação extracartular que oponha ao portador do titulo. Se o titulo não tem subjacente qualquer obrigação do aceitante, sera este que tera de alegar e provar as circunstancias do seu aceite que possam excluir a obrigação cambiaria, como materia de excepção que e, sob pena de serem mantidas as responsabilidades dele emergentes.