028629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., por isso que, faltando um, a pretensão não podera obter deferimento. II - A expressão "ilegalidade da interposição do recurso" referida na al. c) do n. 1 do preceito citado abarca, no seu conteudo de significação, o das circunstancias que afectam o conhecimento do mesmo e, portanto, a extemporaneidade da sua interposição, desde que não seja alegado e provado, pelo recorrente, "justo impedimento".