Quem foi o relator do acórdão 000920?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000920?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1957.

Acórdão STA (1957) — Reintegração de servidores do estado

Acórdão

000920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Reintegração de servidores do estadoOficial do exercitoPensão de reformaPensão de reservaDeduçõesLei inovadora

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART6.
DL 38267 DE 1951/05/26.
DL 39843 DE 1954/10/07.

Sumário

O artigo 7 do Decreto-Lei n. 39843, de 7 de Outubro de 1954, não tem efeito retroactivo na parte em que isentou as pensões dos reintegrados, ao abrigo do Decreto-Lei n. 38267, de 26 de Maio de 1951, das deduções estabelecidas no paragrafo unico e seu artigo 5.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)