0020109 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0020109
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Transacção judicial, Homologação, Execução de sentença, Mandado de despejo, Sublocação, Embargos de terceiro, Cônjuge, Terceiro, Legitimidade, Fraude à lei, Natureza jurídica, Nulidade, Conhecimento oficioso, Direito de habitação, Direito a novo arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029464
Nr Documento: RL198205270020109
Indicações Eventuais: G TELES IN DOS CONT EM GERAL PAG263.
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f918f83e54ff0bfd8025680300057044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0020109.B3
Sumário
O sublocatário pode intervir na acção de despejo como assistente, para auxiliar o réu. O sublocatário pode usar dos mesmos meios possessórios que o arrendatário, e goza dos mesmos direitos que este. Só como terceiros é que o sublocatário, ou a mulher deste, podem intentar o processo de embargos, como forma de obstarem à execução de despejo. O prazo para a dedução dos embargos de terceiro conta-se a partir da data em que se tentou a execução do mandado de despejo. Numa acção de despejo em que se peça a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na sublocação ilícita, se esta não existir, a transacção que o autor e o réu efectuem para obter o efeito visado com a acção, com o fim de prejudicar o subarrendatário, é nula.