032464 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há lugar à interrupção do prazo de interposição do recurso contencioso, se o interessado solicitou à autoridade competente a passagem de certidão que contenha a fundamentação integral do acto respectivo, depois de decorrido o prazo de um mês previsto no n. 1 do artigo 31 da L.P.T.A.. II - A falta de observância desse prazo não fica sanada, se o interessado vier a obter deferimento da intimação para a passagem dessa certidão, nos termos dos arts. 82 e segts. da L.P.T.A..