005541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005541
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Poderes de cognição, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bens de equipamento
Recorrente: Petroleos de Portugal Ep-petrogal
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00020350
Nr Documento: SA219881019005541
Data de Entrada: 27/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b987b2fc4bdf3eca802568fc003758aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005541.05
Sumário
Em conformidade com o n. 4 do artigo 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos recursos interpostos de acordãos do Tribunal Tributario de 2 Instancia proferidos em processos da sua competencia por força da alinea b) do artigo 41 daquele diploma, o Supremo Tribunal Administrativo, e sua Secção do Contencioso Tributario, conhece de facto e de direito. Constituem bens de equipamento para efeitos de isenção de direitos e sobretaxa ao abrigo da alinea K) da base IX da Lei n. 3/72 e do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, respectivamente, os fusiveis, parafusos e ferramentas manuais importados pela PETROGAL com efectivo destino a montagem e instalação da respectiva refinaria de petroleo do complexo de Sines. Enferma de vicio de violação de Lei o acto administrativo, bem como o acordão que a confirma, que recusa tal qualificação aos ditos bens, na sequencia recusando aquela solicitada isenção.