Acórdão STA — Agente da pide/dgs, Aposentação compulsiva

Acórdão

021396

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1985
Relator: Tinoco de Faria

Agente da pide/dgsAposentação compulsivaProcesso de saneamentoReabilitaçãoConselho da revoluçãoCalculo da pensãoPensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART142 ART178.
EA72 ART43 N1 D ART47 N1 B.
DL 368/72 DE 1972/09/30 ART80 N2 N3 ART82.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 B.
L 5/75 DE 1975/05/14.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART20 N1 C.
DL 923/76 DE 1976/12/31.

Sumário

A data a considerar para efeitos de fixação do regime de aposentação de um agente da ex-PIDE/DGS que, por despacho de um membro do Conselho da Revolução, foi reabilitado apenas para se aposentar, e a desse despacho, nos termos do disposto no art.

43, n. 1, al. d), do Estatuto de Aposentação.

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