Quem foi o relator do acórdão 010974?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010974?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1979.

010974 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010974 - STA

010974

Supremo Tribunal Administrativo•21 de junho de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010974DGSI

Data

21/06/1979

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Maia , Helidorio

Recorridos

Se da Administração Publica

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Quadro geral de adidos Competencia do ministro da administração interna Competencia do secretario de estado da administração publica

Objeto

ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Nr Convencional

JSTA00010078

Nr Documento

SA119790621010974

Data de Entrada

27/10/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

I- O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de decidir.

II- O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o fazer em relação ao pedido de pagamento de vencimentos por parte do funcionario do quadro geral de adidos, por tal competir ao Secretario de Estado da Administração Publica.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART2 ART3 N1 C.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N1 B ART32 N1 B ART61 N2 A.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2 N1.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART4.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DO DL 178-A/77 DE 1977/05/03 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10360 DE 1977/07/28.
AC STA DE 1977/10/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10973 DE 1979/01/25.

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