015778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 015778
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Instituto publico, Devolução de poderes, Estado, Carreira, Transição de pessoal, Lista nominativa, Acto preparatorio, Reclamação, Acto administrativo definitivo e executorio, Estatuto laboral das administrações portuarias
Recorrente: Roque , Antonio
Recorridos: Conselho da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011272
Nr Documento: SAP19870630015778
Data de Entrada: 07/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba67ca36440c900802568fc0036e1c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015778.25
Sumário
A APDL e um instituto publico com autonomia administrativa e financeira e personalidade juridica. A capacidade dos institutos publicos para emitir actos definitivos e executorios tem de ser entendida em conjugação com a extensão da devolução de poderes operada por efeito da criação dos mesmos institutos. O estatuto laboral das administrações portuarias situa-se entre as areas reservadas para si pelo Estado como orgão criador dos institutos publicos. O ordenamento das carreiras do pessoal da administração central operado pelo Decreto- -Lei 191-C/79, de 25-6, reflectiu-se, atendendo a especialidade do sector portuario, no Decreto- -Lei 247/79, de 25-7, e noutros diplomas subsequentes como o Decreto-Lei 377/79, de 13-9. Por efeito do Decreto-Lei 377/79, a aprovação das listas nominativas como acto final do procedimento para a transição do pessoal para as novas categorias e lugares criados pelas portarias a que se refere o artigo 20 do Decreto-Lei 191-C/79 passou a ser feita por despacho do membro do Governo competente. A aprovação das listas pelos dirigentes dos serviços e a reclamação que delas cabe nos termos do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei 377/79, integra-se na fase preparatoria do procedimento e, não possuindo autonomia funcional, constituem actos inimpugnaveis contenciosamente. A reclamação prevista no artigo 5, n. 1, do mesmo diploma e uma formalidade ou instrumento que propicia a intervenção do interessado na configuração final do acto administrativo (definitivo e executorio) que se prepara.