014863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014863
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço, Fundamentação por conveniencia de serviço, Cargo dirigente, Fundamentação insuficiente, Arguição de novos vicios, Menção da delegação
Recorrente: Silva , Augusto
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1980/05/20.
Nr Convencional: JSTA00006593
Nr Documento: SA119820211014863
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3780e680fd673b19802568fc00385846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014863.8E
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, da por finda uma comissão de serviço com invocação da conveniencia de serviço. Nos termos do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo os vicios do acto recorrido, integradores da causa de pedir, devem ser indicados na petição. Não e possivel arguir novos vicios na alegação final se o recorrente, ao elaborar a petição, ja dispunha dos elementos necessarios a arguição desses vicios. A falta de menção no despacho recorrido da delegação de competencia não impede a recorribilidade contenciosa desse despacho quando a omissão daquela formalidade não prejudique o objectivo especifico que com esta se procurou visar. Infringe o disposto no artigo 4, n. 2, do Decreto- -Lei n. 191-F/79 o despacho que, sem requerimento do interessado, da por finda a comissão de serviço de um funcionario investido em cargo equiparado a director de serviços, antes de decorrido o prazo de 3 anos e sem precedencia de processo disciplinar em que se tenha concluido pela pena de multa ou superior.