038185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038185
Acórdão
Descritores: Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Crime continuado, Resolução criminosa, Materia de facto, Concurso de infracções, Ilação, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000392
Nr Documento: SJ198601300381853
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5922be2623f7df8a802568fc003930b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038185.EF
Sumário
Se uma actividade criminosa for toda subsumivel a um mesmo tipo criminal, o numero de infracções que ela constituira depende do das resoluções que o agente tiver tomado : Se so uma a abranger tudo, um so crime; se mais que uma, varios crimes. So no segundo caso - o da pluralidade de resoluções - se pode por o problema da continuação criminosa. Ela existira, quando, alem do mais, se prescrute uma culpa consideravelmente diminuida, em razão de a reiteração haver resultado de factores exogenos. Se o agente praticou toda a sua actividade, mediante uma so ou varias resoluções, e materia de facto. Ante duas ilações contraditorias extraidas das respostas aos quesitos, uma pelo Tribunal Colectivo, outra pela Relação, havera que dar prevalencia a segunda.