033974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033974
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Projecto de arquitectura, Projecto de construção, Honorários, Categoria, Taxa, Obras públicas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054047
Nr Documento: SA120000503033974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38f3e24cbaab23cf80256991004e9cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:033974.06
Sumário
Nos termos do art. 20º, n.º 1, das Instruções para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas, aprovada pela Portaria de 7/2/1972 do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações (Diário da República, II Série, Suplemento ao n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1972) - alterada petas Portarias de 22 de Novembro de 1974 (Diário da República, II Série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1975) e de 27 de Janeiro de 1986 (Diário da República, II Série, n.º 53, de 5 de Março de 1986) -, "os honorários do projecto correspondem ao somatório das importâncias devidas pela elaboração de cada uma das suas partes", relevando, para esta repartição, as especialidades técnicas envolvidas, e fazendo incidir sobre os valores aprovados para cada uma das partes do projecto as taxas constantes das tabelas que integram o Anexo II, tendo em conta a categoria da obra.