Quando foi proferido o acórdão 014988?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1964.

Acórdão STA — Execução fiscal, Embargos de executado

Acórdão

014988

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1964
Relator: Dias Freire

Execução fiscalEmbargos de executadoDecisão desfavoravelNotificaçãoRecurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostosAlegação no requerimento de interposição do recursoDeserção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29.
D 17730 DE 1929/12/07 ART8.
DL 25303 DE 1935/05/08 ART3 PAR1 PAR2.
DL 45005 DE 1963/04/27 ART2.
CPC61 ART687 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1960/02/17 IN BDGCI N17 PAG909.

Sumário

Os embargantes que interpuserem recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos nos oito dias posteriores a notificação dessa sentença, mas depois de decorridas 24 horas, tem de apresentar na petição de recurso a alegação dos seus fundamentos. Se o não fizerem, o Tribunal de 2 Instancia deve julgar deserto o recurso, ainda que o juiz da 1 instancia o tenha admitido.

Texto integral não disponível

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