048501 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em caso algum, pode a pena ultrapassar a medida da culpa. II - A prevenção geral, como fim da pena, é tão só a positiva ou de integração e não a negativa ou de intimidação, quer do arguido, quer de outros potenciais delinquentes. III - Também a prevenção especial é a relativa à socialização do condenado. IV - Por princípio, será proibido valorar duas vezes uma mesma circunstância: primeiramente para qualificar o crime e, assim, criar uma nova moldura penal; depois para, dentro desta, concretizar a pena.