025720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025720
Acórdão
Descritores: Hospital, Chefe de repartição, Nomeação, Competência do ministro da saúde, Hospitais da universidade de coimbra, Comissão instaladora, Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir, Pessoal dirigente, Dispensa de concurso, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034264
Nr Documento: SA119920227025720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cd8c9cc7474938d802568fc00389decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025720.FA
Sumário
Face à Lei Orgânica Hospitalar aprovada pelo Dec-Lei n. 129/77 de 2 de Abril e ao disposto no art. 202 al. e) da Constituição da República competia ao respectivo membro do Governo proceder à nomeação de chefes de repartição dos hospitais referidos no art. 1 do citado Dec-Lei. Interposto recurso hierárquico para a Ministra da Saúde de actos da Comissão Administrativa dos Hospitais da Universidade de Coimbra que haviam procedido a tais nomeações, tinha este membro do Governo o dever legal de se pronunciar sobre a petição que lhe era dirigida. O art. 2 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro apenas eximia do regime geral do concurso como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório, o recrutamento de pesssoal dirigente abrangido pelo Dec-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho. Não vindo enumerado na coluna de designações constante do mapa anexo a este último diploma legal o cargo de chefe de repartição, atenta a específica remissão normativa operada pelo citado art. 2 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 44/84, não é lícito distrair tal cargo do regime geral mencionado em III, independentemente da qualificação que, fora deste contexto, se lhe queira atribuir. Estão assim viciados de violação do disposto nos arts. 5 do Dec-Lei n. 44/84 e 21 do Dec-Lei n. 41/84 de 3 de Fevereiro os actos de nomeação de dois chefes de repartição dos Hospitais da Universidade de Coimbra sem precedência de concurso.