0276853 - Tribunal da Relação de Lisboa

É elemento essencial do crime de "violação de arresto ou apreensão legítimos", descrito no art. 397 do Código Penal, o dolo específico, ou seja, in casu, a vontade de destruir, danificar, inutilizar ou subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, com o intuito de prejudicar total ou parcialmente a finalidade da providência respectiva. Ora isso não resultou dos factos indiciados, dos quais apenas se evidencia o elemento material e não subjectivo, pelo que foi o arguido absolvido.