017196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo e um conceito relativo que passa pelo seu tipo legal. II - A lei não exige uma fundamentação que bloqueia, em termos absolutos, a eficacia da Administração, como seria o dever de fundamentar, caso a caso, centenas de hipoteses contempladas num acto plural de aprovação de listas nominativas. III - Em principio, são equivalentes 2 categorias, a que corresponde a mesma letra de vencimentos. IV - Mas a equivalencia ha-de resultar do cotejo das funções que a lei atribuir a cada uma das categorias.