042951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 042951
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ameaça, Sequestro, Roubo, Causa de exclusão da culpa, Atenuantes, Apresentação do réu, Princípio da imediação, Imputabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017188
Nr Documento: SJ199212030429513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/663d74283d489dee802568fc003a4067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042951.E2
Sumário
Não se sabendo se a comparência do arguido na PSP, onde reconheceu os seus comparticipantes, se deveu à vontade de colaborar, mas à vontade de antecipar-se a estes na denúncia, a que acresce uma confissão parcial, é diminuto o relevo atenuativo desse comportamento. Não constitui violação do princípio da imediação da prova a audição por deprecada do ofendido se se verificam os 3 requisitos do artigo 318, n. 1 do Código de Processo Penal e este nunca reconhecera os seus sequestradores por ter-lhe sido, desde início, enfiado um saco pela cabeça, o que significa que nenhuma razão válida se opunha à audição por deprecada. Não se tendo levantado dúvidas sobre a imputabilidade do arguido, a não realização de exame não viola o artigo 159 do Código de Processo Penal, e a prova de doença posterior à consumação do crime, bem como a sua relevância apenas se poderia situar no momento da fixação da medida concreta da pena. É indesmentível que o "sequestro", a "ameaça", a "agressão" e o "roubo" atingem valores essenciais e perceptíveis por qualquer ser humano, independentemente do seu estrato social e cultural, não se compreendendo, quanto a esses crimes, a alegação de causa de exclusão da culpa e violação do artigo 17 do Código Penal de 1982.