9230480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9230480
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Contra-ordenação, Dolo, Negligência, Pessoa colectiva, Responsabilidade criminal, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00007133
Nr Documento: RP199301069230480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cdb5202a36380908025686b006655c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230480.2E
Sumário
Tendo o arguido, na vigência do Decreto-Lei número 451/82, de 16 de Novembro, que instituiu o regime da Reserva Agrícola Nacional ( R. A. N. ), mandado edificar um pavilhão para fins não agrícolas em solo integrado nessa Reserva, sem prévio parecer do Ministério da Agricultura sobre a capacidade de uso dos solos, estão preenchidos os elementos objectivos da contra-ordenação prevista no artigo 17, em conjugação com os artigos 3 e 14, todos daquele diploma legal. Contrariamente, porém, ao que actualmente dispõe o Decreto-Lei número 196/89, de 16 de Junho, que estabeleceu o novo regime da Reserva Agrícola Nacional, o referido ilícito contra-ordenacional só era punido a título de dolo. Tendo o arguido só depois de iniciada a obra mas antes da sua conclusão tomado conhecimento da necessidade daquele parecer, impõe-se averiguar, para se poder concluir pela existência do dolo, ao menos eventual, se ele representou que, com o prosseguimento dos trabalhos, estaria a prejudicar a utilização do solo para fins agrícolas, e ainda se, não obstante representar essa eventualidade como consequência possível da sua conduta, se conformou com tal resultado. Sendo o arguido uma pessoa colectiva, o apuramento do elemento subjectivo deve estar orientado para a actuação dos indivíduos que revestem a qualidade de seus órgãos, enquanto no exercício das suas funções, em ordem a determinar as intenções, cognições, perspectivas e vontades que enformaram as respectivas condutas. Sendo a matéria de facto insuficiente para a decisão, haverá que anular a sentença e ordenar a realização de novo julgamento, para se averiguar da concreta actuação dos órgãos de pessoa colectiva, tendo presentes as modalidades e elementos do dolo ( artigo 14 do Código Penal ).