9150377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9150377
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prazo de arguição, Cheque sem provisão, Indemnização, Reenvio, Foro comum
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004237
Nr Documento: RP199105139150377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/112e57bd272e50068025686b00663c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150377.2C
Sumário
A nulidade da sentença prevista no artigo 379 do Código de Processo Penal não é de conhecimento oficioso, apenas podendo ser conhecida se os interessados na anulação a arguirem atempadamente, ocorrendo a respectiva sanação se o não fizerem. No caso de recurso a arguição de nulidades da sentença pode ser feita na motivação ou, não havendo recurso, no prazo geral de 5 dias ( artigo 105, nº 1 do Código de Processo Penal ). No crime de emissão de cheque sem provisão a indemnização a arbitrar aos ofendidos corresponderá ao montante do cheque não pago e respectivos juros contados da data da sua apresentação a pagamento até à sua liquidação. Ficando provados em julgamento factos suficientes para fixação de indemnização em tais termos, não se justifica que o juiz remeta as partes para os tribunais civis, ao abrigo do artigo 82, nº 2 do Código de Processo Penal só porque elas haviam suscitado questões relativas à relação jurídica subjacente.