064475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 064475
Acórdão
Descritores: Acessão, Boa fe, Conceito, Ocupação de imovel, Requisitos, Dominio publico, Reivindicação, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006232
Nr Documento: SJ197302020644752
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG 153.
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b2bd46ea4944c44802568fc0039a02fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064475.BF
Sumário
Para os efeitos do n. 1 do artigo 1343 do Codigo Civil, o conceito de boa fe e o mesmo do artigo 1340 desse Codigo. A boa fe do construtor na ocupação do terreno alheio deve existir enquanto a construção se realiza e cessa com a citação do mesmo construtor para a acção de reivindicação desse terreno. O pressuposto da falta de oposição do proprietario, referido no n. 1 do artigo 1343 do Cidigo Civil, so e relevante quando tiver havido boa fe do ocupante no momento da construção. Não e construido em terreno proprio o edificio parcialmente implantado em bens do dominio publico afectos a uso especial do construtor.