020917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020917
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Premio de rendibilidade, Avaliação, Pontuação, Fundamentação da avaliação, Despacho normativo
Recorrente: Nicolau , Antonio
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1984/03/27.
Nr Convencional: JSTA00014975
Nr Documento: SA119850620020917
Data de Entrada: 01/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de3d6c535e3e73a802568fc00371e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020917.93
Sumário
O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, I, de 28-4, que contem as regras de processamento e avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de rendibilidade, não e ilegal, uma vez que foi proferido por quem tinha competencia para o emitir. A fundamentação da pontuação atribuida pelos avaliadores para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade e integrada pelas regras estabelecidas no Desp. Norm. 65/82 constante do impresso onde ela e consignada, com referencia a cada um dos factores cuja consideração se impõe e tendo em conta os graus e niveis de pontuação, conforme o n. 3 daquele despacho. Tal tipo de fundamentação, em consonancia com o que se estabelecera no n. 1 do art. 14 do Dec. Regul. 20/82, de 13-4, não se pode considerar em oposição com o n. 2 do art. 268 da Constituição, que veio conceder dignidade constitucional ao dever ja imposto a Administração de fundamentar os actos administrativos.