079510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079510
Acórdão
Descritores: Alimentos, Deveres conjugais, Divorcio, Obrigação alimentar, Obrigação de prestação de alimentos, Natureza, Pressupostos, Requisitos, Conjuge culpado, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005571
Nr Documento: SJ199011130795101
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de8c0dce3ed48527802568fc00399643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079510.07
Sumário
Os pressupostos justificativos, em concreto, da obrigação alimenticia são: a disponibilidade do conjuge que presta e a necessidade daquele que recebe. Os fundamentos que justificam o pedido de alimentos feito ao abrigo do artigo 1675, do Codigo Civil são inteiramente distintos do pedido feito em harmonia com o artigo 2016, conjugado com o artigo 2003 do mesmo diploma. No primeiro caso exige-se um dever de assistencia ao outro conjuge que so se justifica, em principio, em caso de reparação de facto; no segundo formula-se um pedido contra aquele que deixou de ser conjuge e, justamente, porque foi considerado unico ou principal culpado, na acção de divorcio. O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.