076118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076118
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Injuria, Facto ilicito, Prova testemunhal, Junção de documento, Materia de facto, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00011166
Nr Documento: SJ198807050761181
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS PROC CIV VIII PAG195. M ANDRADE NOÇ PAG368.
A REIS ANOT VIV PAG566.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/549ae0985d7c2f05802568fc0039eb6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076118.9F
Sumário
O questionario e unico e qualquer das partes pode produzir prova sobre quesito que se refiram a factos apresentados ou articulados pela outra parte. Destinando-se os documentos a fazer prova dos fundamentos da acção, para habilitar o tribunal colectivo a toma-los em conta nas respostas aos quesitos, eles teem de ser juntos antes do encerramento da discussão da causa em materia de facto. So a Relação tem a faculdade de alterar, a titulo excepcional, as respostas dadas pelo colectivo aos quesitos, bem como sobre a elaboração do questionario, materia de facto; ao Supremo e, porem, licito exercer censura sobre o uso que a Relação faz do artigo 512, do Codigo de Processo Civil, mas no caso presente a Relação não alterou qualquer resposta, tendo o Supremo de acatar toda a materia de facto assente pela Relação. A Relação e licito tirar ilações de facto dos factos averiguados e tendo concluido que as expressões usadas pelo Reu e a carta que enviou ao Autor o fez sem intuito ofensivo da honra e consideração do Autor e para os considerar ilicitos, era necessario que o Reu, ao pratica-los, estivesse animado do proposito de molestar ou ofender injustificadamente o Autor ou o fizesse com violação de qualquer preceito da lei.