004039 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o despacho de não indiciação se os autos não oferecem elementos suficientes para a comprovação de um delito fiscal - introdução fraudulenta de lagostas no consumo - se apenas por declarações dos arguidos se presume a sua existencia, por pagamento da mercadoria a um desconhecido, tendo a mesma sido lançada ao mar na ocasião da perseguição por parte da fiscalização.