9640512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640512
Acórdão
Descritores: Sucessão de crimes, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente, Juiz de círculo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017998
Nr Documento: RP199606059640512
Indicações Eventuais: CITA-SE P PGR DE 1952/06/26 IN BMJ N36 PAG48.
TRATA-SE DE UM PROCESSO DE QUERELA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3dac73fe79e08b98025686b0066ce0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640512.6A
Sumário
O juiz presidente de um tribunal de círculo não tem competência para, por simples despacho, declarar a incompetência daquele tribunal para efectuar ( ou reformular ) um cúmulo jurídico num processo de querela, cúmulo esse que envolve penas superiores a três anos de prisão. Estando o arguido a cumprir pena de prisão em que fora condenado e tendo cometido novo crime durante uma saída precária pelo qual veio também a ser condenado por decisão transitada em julgado, não se está perante concurso de infracções, mas antes perante sucessão de crimes, não sendo aplicável o disposto no artigo 79 n.1 do Código Penal por não estarmos perante um conhecimento superveniente do concurso ( de infracções ). Por isso, o tribunal que condenou o arguido pelo crime por este praticado durante a saída precária não tinha que proceder ao cúmulo jurídico dessa pena com a pena aplicada anteriormente e que o arguido estava a cumprir.