018656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018656
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Isenção, Parecer obrigatorio, Fundamentação, Acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07.
Nr Convencional: JSTA00002519
Nr Documento: SA119840119018656
Data de Entrada: 10/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05ec94aad28956bd802568fc00381ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018656.7B
Sumário
Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas que, num pedido de isenção de sobretaxa de importação, atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, primeira, de 7-6-79 grau de industrialização e medida de competitividade , devidamente concretizados em relação a actividade do recorrente, muito embora se não refiram os mesmos pareceres a circunstancia invocada por aquele da existencia de produção nacional dos produtos em causa. Assim, o despacho que indeferiu o pedido de isenção, apoiando-se nesses pareceres, não enferma de insuficiencia de fundamentação. Tendo o acto administrativo por si a presunção de legalidade, e sobre o recorrente que recai o onus de provar a falsidade dos pressupostos do mesmo.