013123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 013123
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Acto definitivo, Interpretação do acto administrativo, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051915
Nr Documento: SA219990609013123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbb07af747299853802568fc003a0619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:013123.DF
Sumário
Um acto que, na sequência de um pedido de concessão de benefícios fiscais ao abrigo de um diploma, declara que se fará aplicação de outro regime, cuja aplicação é alternativa em relação ao primeiro, contém um acto implícito de indeferimento daquele pedido, que é materialmente definitivo. Na interpretação do acto administrativo atende-se, sem qualquer ordem de precedência, ao pedido formulado, ao seu teor literal (elemento textual), ao tipo legal de acto, ao procedimento que conduziu à sua prática e circunstâncias em que foi praticado. Se o interessado requer a aplicação de um regime de incentivos fiscais, sem fazer qualquer declaração condicional e declara, posteriormente, que prescinde dos benefícios concedidos por outro regime se merecer decisão favorável sobre os que requereu, não pode entender-se que não tenha feito uma opção clara pela aplicação do regime que requereu. O Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não impede de usufruírem dos benefícios nele previstos empresas que hajam obtido outros incentivos fiscais nem lhes exige qualquer declaração formal no sentido de prescindirem de outros benefícios. Não sendo possível cumular os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n.133/83, com os previstos no Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, no caso de as empresas terem beneficiado destes e requererem a aplicação dos primeiros, caberá à administração conceder o que for mais favorável às requerentes, em conformidade com o preceituado no art. 44 deste último diploma.