004068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004068
ACORDAO
Descritores: Mercadoria apreendida, Factura, Mercadoria de origem estrangeira, Emissão de guias de pagamento, Transgressão fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024126
Nr Documento: SA419641118004068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7ce73e9dd472485802568fc0037be74
Sumário
Improcede a acusação se as mercadorias apreendidas cabem nas facturas emitidas, embora irregularmente e com transgressão, demonstrando a sua aquisição no mercado nacional, e não se prova a sua introdução fraudulenta no consumo.
