Quem foi o relator do acórdão 004068?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004068?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1964.

004068 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004068 - STA

004068

Supremo Tribunal Administrativo•18 de novembro de 1964

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004068DGSI

Data

18/11/1964

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Beselga , João

Recorridos

Leitão , Manuel

Descritores

Mercadoria apreendida Factura Mercadoria de origem estrangeira Emissão de guias de pagamento Transgressão fiscal

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00024126

Nr Documento

SA419641118004068

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

Improcede a acusação se as mercadorias apreendidas cabem nas facturas emitidas, embora irregularmente e com transgressão, demonstrando a sua aquisição no mercado nacional, e não se prova a sua introdução fraudulenta no consumo.

Referências Legais

Legislação Nacional

RGA41 NA REDACÇÃO DO D 42923 DE 1960/04/14 ART664 PAR3.
D 44304 DE 1962/04/27.

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