004068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004068
ACORDAO
Descritores: Mercadoria apreendida, Factura, Mercadoria de origem estrangeira, Emissão de guias de pagamento, Transgressão fiscal
Sumário
Improcede a acusação se as mercadorias apreendidas cabem nas facturas emitidas, embora irregularmente e com transgressão, demonstrando a sua aquisição no mercado nacional, e não se prova a sua introdução fraudulenta no consumo.